ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito? Do ponto

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